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31 de Julho de 2021

Alvará judicial e competência

Foi retida certa quantia por ente público federal. Isso basta para configurar competência da Justiça Federal?

Yan Pool, Advogado
Publicado por Yan Pool
há 2 anos

O presente artigo tem por finalidade discorrer, de forma sintética, acerca da competência jurisdicional para apreciar pedido de alvará judicial, de natureza orfanológica.

É absolutamente comum advogados recém-formados – e até mesmo os mais experientes – terem dúvidas quanto a diversos fatores processuais, tais como competência (seja em razão da matéria, território etc), formulação dos pedidos, produção de provas, procedimento cabível e daí por diante.

Comigo, claro, não é diferente. A dúvida mais recente que me acometeu foi referente a alvarás judiciais, de natureza orfanológica. Afinal, um pedido de alvará deve ser ajuizado perante a Justiça Estadual ou Federal? E caso a verba do de cujus tenha sido retida por ente público federal, a competência é, obrigatoriamente, da Justiça Federal?

Antes de tratar da questão principal, é importante contextualizar.

1. O QUE É ALVARÁ?

Segundo o dicionário jurídico da Rideel, edição de 2011 (p. 43), o alvará pode ser definido como “autorização ou determinação expedida em favor de alguém por autoridade administrativa ou judiciária, para a realização de determinado ato”. Para a questão ora tratada, a “realização de determinado ato”, nada mais é que a retirada de valores deixados por pessoa falecida, em favor dos herdeiros, seja em contas bancárias, Fundo de Garantia, PIS etc.

Chama-se alvará judicial quando a expedição deste for requerida pela via judicial, isto é, nos autos de um processo, a ser analisado por um juiz. O alvará extrajudicial, por sua vez, é aquele lavrado por escritura pública.

O Alvará Judicial é regido pela Lei n. 6.858/80[1] que, em seu artigo primeiro, preconiza o seguinte:

“Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Segundo o que prevê o dispositivo acima, as verbas não recebidas em vida pelos respectivos titulares podem ser pagas aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Importante destacar que o dispositivo em tela coaduna com o que prevê o art. 112 da Lei n. 8.213/91 que, referindo-se a benefícios previdenciários, dispõe a seguinte regra:

“Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Por fim, sob o aspecto processual, cabe destacar que o alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária. Significa dizer que o alvará judicial não deve ser proposto pelo requerente em face de outrem, como ocorre na jurisdição contenciosa. Basta formular o pedido e submeter à análise do juízo competente, não havendo que se falar em contraditório.

2. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE ALVARÁ?

Conforme já adiantei anteriormente, uma das dúvidas mais cruéis que me acometeu recentemente foi acerca do ajuizamento do alvará: devo me dirigir ao Judiciário Federal ou Estadual para protocolar meu pedido?

Imagine o seguinte caso: falece uma pessoa beneficiária de pensão por morte. Tendo ciência do referido falecimento, o INSS, pagador da verba previdenciária, retém a mesma, cuja liberação só se daria mediante alvará.

Diante desta situação, não houve consenso entre meus colegas: uns me diziam para ajuizar o pedido na Justiça Federal, tendo em vista que a verba pretendida foi retida por ente público federal. Enquanto isso, outros diziam que a ação deve ser proposta perante a Justiça Estadual, independentemente da verba ter sido retida por ente público federal (no caso, o INSS, autarquia federal).

Depois de incessante pesquisa, conclui que a competência é da Justiça Estadual, independentemente da verba se encontrar sob administração de ente público federal.

Impende, ademais, transcrever precedentes judiciais que corroboram com a presente tese:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ARTS. 108, II e 109, I, CF/88. PRECEDENTES. I - Os Tribunais Regionais Federais são competentes para julgar em grau de recurso as causas decididas pelos juízes federais e estaduais no exercício da competência federal. Por sua vez, para que fique caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a existência de lide na qual figure a União, autarquia ou empresa pública federal como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência, acidentes de trabalho e às sujeitas à Justiça Eleitoral e do Trabalho, bem como as previstas no § 3ºdo artt . 109/CF-88. II - No caso de alvará judicial, requerido em sede de procedimento de jurisdição voluntária, quando o juiz sentenciante não está investido da competência federal, o "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal" (Súmula 55/STJ). III - Caso em que a jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de conferir competência à Justiça Estadual Comum. IV - Em face da manifestação do eminente Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que decidiu pela remessa dos autos a esta Corte, suscita-se negativo de competência perante o e. Superior Tribunal de Justiça.

(TRF-1 - AC: 4965 MG 0004965-94.2006.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 02/08/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.191 de 17/08/2010) (grifou-se).

Veja-se que o julgado acima traz duas informações valiosas: i) para que se configure a competência da Justiça Federal, é imprescindível a existência de lide em que a União, autarquias ou empresas públicas federais; e ii) O alvará judicial, por ser procedimento de jurisdição voluntária, não pressupõe lide contra a União ou entes públicos federais, razão pela qual é de competência da Justiça Comum Estadual.

Veja-se, agora, ementa de julgamento proferido pelo STJ:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA 1. Os alvarás judiciais, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da Constituição Federal, devem ser processados e decididos pela justiça comum dos estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Federal. (STJ, Primeira Seção, CC 61.612, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 11.9.2006) (grifou-se).

Segundo o julgamento em tela, depreende-se que só se caracterizará a competência da Justiça Federal quando ente público se opuser ou for obrigado a se manifestar acerca do alvará.

Por fim, pode-se concluir que o alvará judicial, como regra geral, é de competência da Justiça Comum Estadual, sendo que somente em casos bem específicos a Justiça Comum Federal detém competência para processar e julgar o pleito em questão.

[1] ”Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares”

8 Comentários

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Artigo muito pertinente. Também sofro bastante com tais dúvidas continuar lendo

Muito bem explicado, boa!!! continuar lendo

Excelente artigo! Ajudará muito os advogados. Essa dúvida é mais comum do que imaginamos. continuar lendo

Excelente artigo Dr.!

Com certeza é a dúvida de muitos colegas, assim como era minha antes de ler o texto. continuar lendo

Obrigado, Dr!

Fico feliz por ter ajudado. continuar lendo